A aplicação indiscriminada do instituto a contribuintes em crise genuína não protege a arrecadação, mas sim compromete a recuperação fiscal da empresa 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O combate ao devedor contumaz ganhou impulso este ano com a publicação da Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que, pela primeira vez, regulamentou essa figura em âmbito federal e inaugurou novos parâmetros para a sua caracterização.
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