O raio-X das desonerações apresentadas pelo Ministério da Fazenda justificaria uma revisão ampla e periódica das concessões dos benefícios — Foto: Pawel Czerwinski/Unsplash O governo, para permitir que os gastos cresçam, aumenta impostos, e, por outro lado, vai favorecer setores econômicos com renúncias de receitas que, em muitos casos, não têm nenhuma justificativa, afora o peso da influência política e dos lobbies que as sustentam. Os efeitos dos gastos tributários podem ser positivos, desde que periodicamente avaliados para ver se cumpriram os objetivos para os quais foram criados. Nada está mais longe da realidade no Brasil: em geral, eles não só se perenizam como crescem. Há dados que sugerem que eles não favorecem nem o crescimento sustentável nem a inclusão social, como indica iniciativa recente do Ministério da Fazenda, o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias. O raio-X das desonerações apresentadas no Painel justificaria uma revisão ampla e periódica das concessões dos benefícios. “O modelo atual tende a reforçar polos de desenvolvimento já estabelecidos, apresentando eficácia limitada na promoção de uma transformação estrutural em direção à maior complexidade tecnológica e à equidade social”, aponta o relatório. O levantamento tomou por base a declaração de incentivos exigido das empresas, e mais um enorme conjunto de variáveis econômicas. Há muito dinheiro envolvido. Apenas a renúncia fiscal da União, pela previsão do orçamento de 2026, soma R$ 612,8 bilhões, ou 4,43% do PIB, com aumento de 12,5% em relação ao ano anterior, e representa um quinto de toda a arrecadação administrada pela Receita Federal. Se um décimo desse valor não abandonasse os cofres públicos, a União teria superávit primário, mesmo considerando as várias exceções que estão desfigurando o novo regime fiscal. O painel traz informações de 2024 mais detalhadas do que as que foram apresentadas até hoje. Os dados não consideram o Simples, no qual a União abdica de R$ 120 bilhões este ano. O maior programa de desoneração listado é o da Zona Franca de Manaus (ZFM), com R$ 54,7 bilhões, seguidos pelos que beneficiam carnes (R$ 27,2 bilhões), adubos e fertilizantes (R$ 26,2 bilhões) e Sudam-Sudene (R$ 25,6 bilhões). A concentração espacial é um indício de que há algo errado com as desonerações. As regiões Sul e Sudeste, as mais ricas do país, ficaram com 49,25% e 19,16%, respectivamente, do total. São Paulo, o Estado mais rico da nação, abocanhou sozinho 34,7% delas. Na distribuição por municípios, prevalecem as metrópoles e grandes cidades. Quinze delas recebem pouco mais da metade de todas as renúncias fiscais. As desonerações contemplam 42 mil empresas, mas nesse universo a desigualdade predomina. Apenas 63 companhias recebem a metade das renúncias, e só 15 delas usufruem de 15,62% dos recursos totais. Nesse escalão de elite, segundo o relatório, “predominam grandes corporações dos setores de produção de veículos automotores, eletrônicos, defensivos agrícolas, alimentos e fertilizantes”. Além da concentração, boa parte dos recursos pode não estar sendo bem alocada. Parcela relevante é usufruída por setores de baixa complexidade econômica (43,9%) e baixa intensidade tecnológica (46,1%). Na indústria de transformação, apenas um quinto das desonerações se dirigiu para setores de alta intensidade tecnológica, enquanto um terço delas é distribuído a segmentos de média-baixa intensidade e a alguns de média-alta. O setor de alimentos é de longe o que se apropria da maior parte das desonerações (31,64%), seguido pelo químico (15,9%), por informática e eletrônicos (13,9%) e por equipamentos de transporte (10%). As desonerações falham também em sua dimensão social. Apenas 0,9% do total é destinado a municípios com alta vulnerabilidade social, e 21,6% se forem incluídas as cidades com média vulnerabilidade. Por outro lado, a maioria dos recursos vai para os de média ou baixa carência. “As desonerações tributárias não contribuem de maneira significativa para a redução das desigualdades sociais intermunicipais, uma vez que se concentram mais nas regiões e cidades mais desenvolvidas”, conclui o relatório. O estudo não inclui os gastos tributários estaduais, que também são altos. Eles somarão R$ 333,7 bilhões, segundo Manoel Pires e Giosvaldo Teixeira Jr, do FGV-Ibre. A soma das renúncias fiscais de União e Estados aproxima-se do trilhão: R$ 954,7 bilhões. Os inconvenientes dos gastos tributários são muitos, segundo esses economistas: há distorções de preços relativos, há domínio de interesses políticos, os grupos de menor renda pouco se beneficiam deles, há perda de base tributária, há maior complexidade das normas de tributos e redução da transparência. No fim de 2025 foi aprovada a lei complementar 224, que obriga a redução de 10% de incentivos e benefícios federais, mas ela excetuou os maiores programas de renúncia fiscal, como o da ZFM. Há evidente desperdício de recursos preciosos, que só não é estancado pela ação de lobbies políticos. Uma ação firme, baseada em dados, agora amplamente disponíveis, permite à União reduzir renúncias desnecessárias e encontrar melhor uso para esse dinheiro, desde que haja de fato interesse em fazê-lo.