O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o governo se preocupa com a ampliação de contratações pelo MEI (Microempreendedor Individual) devido a uma baixa contribuição previdenciária dessa categoria.
"O que não podemos é usar o MEI como forma de fraude trabalhista. Supremo tem responsabilidade de não cometer irresponsabilidade de contratar pessoa jurídica no lugar de funcionário", afirmou em referência ao julgamento sobre pejotização que está parado no STF (Supremo Tribunal Federal).
Um estudo publicado em 2025 pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) mostrou que a criação do MEI, há 16 anos, já representou déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões —em valores de hoje. Considerando um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano, esse montante sobe para R$ 974 bilhões.
Neste mês, o ministro do STF Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional de parte dos processos que discutem a pejozitação. Com a decisão, ações nas primeiras e segundas instâncias, até chegar aos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), podem voltar a tramitar.
A suspensão fica mantida no caso de processos no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e no próprio STF até que a corte dê uma resposta final para o caso. O Supremo vai decidir se há legalidade na contratação de pessoas jurídicas mesmo para vínculos trabalhistas.
