O debate sobre o MEI (Microempreendedor Individual) está na direção errada. O problema é o desenho do programa que gera problemas de focalização, de financiamento da Previdência e precarização do trabalho. Há urgência de reestruturação —não de ampliação do limite de faturamento.
Foi criado para ampliar a cobertura previdenciária de trabalhadores por conta própria. Na teoria, o regime se apoia no preceito constitucional de inclusão previdenciária de trabalhadores de baixa renda por meio de alíquotas diferenciadas. Na prática, vem se distanciando desse objetivo. Ao longo dos anos, cresceu a presença de trabalhadores com maiores rendimentos e nível superior completo.A contribuição do MEI é absolutamente insuficiente para custear os benefícios previdenciários. O segurado pode receber até R$ 162 mil a mais em aposentadoria por idade do que contribuiu ao longo da vida. O programa se aproxima de benefício não contributivo e deveria ser focalizado nos mais pobres. Aumentar o limite de faturamento amplia o acesso de contribuintes de maior renda, agravando os problemas de focalização.
Há outros problemas: o MEI não tem servido necessariamente para formalizar trabalhadores que estão estruturalmente na informalidade. Em muitos casos, promove a migração de trabalhadores que antes contribuíam como outros tipos de segurados, inclusive, empregados com carteira. Essa migração não gera ganhos de cobertura, fragiliza o financiamento da Previdência e precariza o mercado de trabalho.
