A despeito das negativas do governo de que não haveria qualquer tipo de compensação com recursos públicos para empresas privadas pela redução da jornada de trabalho, a realidade das negociações no Congresso Nacional é diferente.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que apoiará o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a permissão para contratação de mais um funcionário na modalidade. Enquanto isso, diz rejeitar a inclusão do Simples Nacional no pacote, como querem parlamentares.
O MEI, regime simplificado para o empresário individual, hoje tem limites de faturamento anual de até R$ 81 mil e de contratação de apenas um empregado. O recolhimento de impostos é fixo e baixo —entre R$ 70 e R$ 180 mensais, dependendo da atividade.
Já o Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais.
Tanto o MEI quanto, sobretudo, o Simples Nacional representam uma assimetria tributária em relação ao trabalho assalariado. Em muitos casos, os lucros dessas entidades nada mais são do que renda pessoal do trabalho, apenas organizada sob forma jurídica corporativa.
