O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (19) com o objetivo de garantir a asfixia financeira a bets clandestinas fecha lacuna sobre quem deveria supervisionar as plataformas, afirma Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Macorin é o número dois da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que responde pela regulação do setor no país. Ele ressalta que antes não havia certeza sobre a fiscalização, apesar da lei das bets proibir que instituições financeiras recebessem dinheiro de apostas ilegais. "Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais", diz à Folha.
"A Fazenda decidiu que a Secretaria de Prêmios e Apostas tem que definir o que é o mercado ilegal, o que pode ser feito e como pode ser feito", assinala o secretário-adjunto sobre o decreto assinado por Lula.
O governo considera clandestinos os sites de apostas que não passaram pelo processo de licenciamento da Fazenda. Essas empresas não aderem a regras de boa conduta na publicidade, por exemplo, e atuam sem pagar uma taxa de R$ 30 milhões ao governo ou recolher impostos. Tampouco respeitam o sistema de autoexclusão, que já impede o acesso de 700 mil pessoas inscritas às bets regulares.
