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Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas

'Não sabíamos se era responsabilidade nossa ou do Banco Central', afirma Fabio Macorin, da Fazenda

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Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas

Decreto de 19 junho centraliza supervisão das apostas ilegais na SPA, bloqueando 50k+ plataformas via congelamento imediato e cobrança retroativa. Para CTOs, modelo formaliza enforcement fintech via rastreamento bancário e responsabilidade solidária—paradigma de governance regulatória crescente que redimensiona stack compliance.

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Congelamento de recursos de bets ilegais é 'passo importante', segundo associações

Entidades que reúnem empresas regularizadas avaliam medida deve aumentar a segurança dos apostadores e proteger os operadores que atuam conforme a legislação

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sabato 20 giugno 2026·oglobo.globo.com
Congelamento de recursos de bets ilegais é 'passo importante', segundo associações
Entidades que reúnem empresas regularizadas avaliam medida deve aumentar a segurança dos apostadores e proteger os operadores que atuam conforme a legislação
lunedì 22 giugno 2026·www1.folha.uol.com.br
Decreto fecha lacuna que permitia atuação de bets ilegais, diz regulador de apostas
'Não sabíamos se era responsabilidade nossa ou do Banco Central', afirma Fabio Macorin, da Fazenda