Ministro da Fazenda, Dario Durigan disse que quando for identificada uma ilegalidade, os bancos serão comunicados para que o bloqueio dos recursos de empresas ilegais de apostas seja feito O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou, nesta sexta-feira (19), a publicação de um decreto que visa a bloquear os recursos de empresas ilegais de apostas. Os recursos congelados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com ajuda das instituições financeiras. “O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão, administrativamente, bloquear preventivamente recursos que vem do jogo irresponsável. A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita [Federal]”, disse Durigan, em vídeo publicado nas redes sociais. O ministro declarou que, quando for identificada uma ilegalidade, os bancos serão comunicados para que o bloqueio seja feito. “Qualquer conta que você tenha que trate de recursos destas bets aqui, irresponsáveis, você trate de congelar. E, a partir disso, nós vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça”, declarou. O Ministério da Justiça vai “cuidar” do processo de transferência dos bancos para o fundo, “respeitado o devido processo legal”, segundo Durigan. Para o ministro, os recursos vão fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado. O ministro da Justiça, Wellington César Lima, disse que a medida foi possível com a Lei Antifacção. “Essa é mais uma ferramenta para fazermos asfixia financeira contra o crime organizado”, afirmou. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva compartilhou um vídeo nas redes sociais com o anúncio da medida. Segundo a postagem, a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros permitem os ministérios da Fazenda e da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) sufocarem o fluxo de recursos de bets ilegais. “Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país”, disse o presidente. Os sites que oferecem jogos de cota fixa de forma irregular serão derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As instituições financeiras serão notificadas e terão até 48 horas para fazer o bloqueio dos recursos nas contas dos operadores. Segundo Durigan, quase 50 mil sites já foram derrubados, envolvendo cerca de 350 operadores que utilizaram 37 instituições financeiras de menor porte, com baixa supervisão, para movimentar os recursos. A notificação às instituições financeiras será informada ao Banco Central (BC). O Ministério da Justiça vai abrir espaço para o contraditório dos interessados nos recursos das contas. Durigan afirmou que, normalmente, os elementos que sustentam a defesa são “pobres” e o bloqueio deverá ser confirmado. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que, mesmo que o operador seja estrangeiro, os recursos de apostadores precisam passar por um "caminho" do apostador até o dono da bet ilegal. Com isso, a fintech que movimentar esses recursos será responsabilizada com as obrigações tributárias de uma bet regulada. Assim, a instituição financeira assume a responsabilidade de pagar pelos tributos que são de obrigação de uma casa de aposta legal. "Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar imposto de renda, PIS-Cofins, contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de instituição de pagamento", declarou. A responsabilidade tributária também vale para influencer que faz propaganda de bets ilegais no Brasil. Além de sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas, o Fisco vai cobrar o Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e outras cobranças necessárias. O secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, disse que o governo identificou 120 aplicativos de bets ilegais nas duas maiores lojas de aplicativos de ecossistemas móveis. Na quinta-feira (18), a Receita Federal realizou a Operação “Conto da Sorte” em parceria com o Ministério Público dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco. As estimativas apontam para uma movimentação de até R$ 50 bilhões. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e São Paulo. Segundo Durigan, esse é uma das operações que “vão seguir acontecendo no país”. Em abril, o Ministério da Fazenda bloqueou plataformas que operam o chamado “mercado de preditivos” no Brasil. São sites que permitem negociar contratos cujo valor está atrelado à ocorrência de um evento futuro e incerto, como indicadores econômicos ou resultados esportivos, políticos ou de entretenimento. Ministro da Fazenda, Dario Durigan — Foto: Wenderson Araujo/Valor