A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que pedirá a intervenção do Brasil na ação judicial proposta pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no Tribunal Federal da Flórida nos Estados Unidos. Em nota, a instituição informa que o objetivo é defender as decisões judiciais do STF e que, para isso, é necessário primeiro se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o magistrado. Segundo a AGU, o objetivo é defender os interesses do Estado brasileiro. Também informou que decisões judiciais do STF não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros e que a submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de Cortes de outros países implica "grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”. A AGU afirmou que espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas, uma vez que, no entendimento da instituição, atos de agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de outro, sem o seu consentimento. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, pontuou a AGU em nota, destacando que a ação é uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro. Relembre o caso A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa ligada ao presidente dos EUA, Donald Trump, iniciaram uma ação no país para questionar a legalidade de decisões de Moraes. Em fevereiro de 2025, o ministro suspendeu o Rumble, rede social ligada à Truth Social, após ela se recusar a cumprir ordens do Supremo e não ter indicado um representante legal no Brasil. Em maio, o advogado americano Martin de Luca, que representa as empresas, afirmou que o ministro havia sido judicialmente notificado pelas empresas. O presidente do STF, Edson Fachin, então, acionou a AGU, dando aval para que ela representasse o ministro nos EUA. No ofício enviado à instituição, Fachin destacou que a soberania nacional estava em jogo na ação e que as empresas buscavam contornar a Justiça brasileira ao realizar a citação de Moraes por e-mail, e não por meio de carta rogatória --instrumento apropriado para que um país peça para outro tomar providências contra um indivíduo envolvido em uma ação.