A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao tribunal federal da Flórida (EUA) para encerrar a ação judicial proposta pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Leia mais: Em nota divulgada segunda-feira, a instituição informou que iria pedir para se habilitar nos autos do processo para representar o Brasil na ação contra Moraes. O objetivo é defender as decisões judiciais da Corte. O Estado brasileiro é representado no caso pelo escritório americano Foley Hoag LLP, que mantém contrato com a AGU desde 2019 para atuar em processos judiciais nos Estados Unidos. As empresas norte-americanas tentam impedir a aplicação de decisões de bloqueio e restrições de Moraes. Em fevereiro de 2025, o ministro suspendeu o Rumble, rede social ligada à Truth Social, que pertence à Trump Media, do presidente americano Donald Trump, após ela se recusar a cumprir ordens do Supremo e não ter indicado um representante legal no Brasil. Na petição, a AGU argumentou que submeter atos jurisdicionais de um Estado soberano à apreciação de tribunais de outros países representaria uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição” e aos princípios do direito internacional e da Lei de Imunidades Soberanas (FSIA) dos EUA. Segundo a instituição, a ação violaria a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro. “O documento ressalta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, sustentou a AGU. Ainda defendeu que os atos praticados por ministros do Supremo são protegidos pela regra de “common law” relacionadas à imunidade de agentes públicos estrangeiros e que a doutrino do direito internacional proíbe que tribunais americanos apreciem a validade de atos oficiais de outros Estados. A instituição também solicitou que o tribunal da Flórida, antes de analisar uma declaração de revelia de Moraes, examine os argumentos apresentados pelo Brasil, que defende a extinção imediata do processo. A revelia em um processo judicial é decretada quando, mesmo após ser oficialmente notificado, o alvo da ação não apresenta contestação no prazo legal. Em maio, o advogado americano Martin de Luca, que representa as empresas, afirmou que o ministro havia sido judicialmente notificado pelas empresas. O presidente do STF, Edson Fachin, então, acionou a AGU, dando aval para que ela representasse o ministro nos EUA. No ofício enviado à instituição, Fachin destacou que a soberania nacional estava em jogo na ação e que as empresas buscavam contornar a Justiça brasileira ao realizar a citação de Moraes por e-mail, e não por meio de carta rogatória --instrumento que, segundo ele, é o apropriado para que um país peça para outro tomar providências contra um indivíduo envolvido em uma ação.