A AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou que vai requerer a intervenção do Brasil na ação judicial que tramita nos Estados Unidos contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes —um processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Em nota, o órgão afirma que submeter decisões da Justiça brasileira à apreciação de cortes de outros países é uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Judiciário, além de significar "grave ofensa à imunidade da jurisdição".
"Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes de outro país."
A nota diz, ainda, que "decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil".
A AGU pretende protocolar o pedido de intervenção do Brasil ainda nesta segunda-feira (15) perante o tribunal federal da Flórida.
