Em pedido ao tribunal federal da Flórida, órgão diz que decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ministro Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em Sessão Plenária no STF — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 16/06/2026 - 10:09 AGU Pede Extinção de Processo dos EUA Contra Alexandre de Moraes A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos EUA a extinção de um processo movido pela Rumble Inc. e Trump Media contra Alexandre de Moraes, do STF. A AGU argumenta que Moraes tem imunidade como autoridade estrangeira e que decisões do STF não podem ser contestadas em tribunais estrangeiros. A ação critica decisões de Moraes sobre bloqueios de contas em plataformas digitais, vistas como violação à liberdade de expressão pelos autores. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A Advocacia-Geral da União pediu à Justiça dos Estados Unidos que declare a extinção do processo movido pela Rumble Inc. e a Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão argumenta, entre outros pontos, que o ministro tem imunidade por ser autoridade estrangeira e que decisões judiciais da Corte não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros. Segundo a AGU, a imunidade de Moraes está ligada ao fato de o ministro ser, enquanto integrante da Corte máxima, uma autoridade brasileira. Além disso, as condutas do magistrado ocorreram enquanto cumpria suas funções como magistrado do Supremo Tribunal Federal, sustenta o órgão. O documento entregue ao tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, argumenta que a análise de "atos jurisdicionais soberanos" por cortes de outros países implica em "grave ofensa à imunidade de jurisdição", um princípio do Direito Internacional que estabelece que ações de um agente de Estado não podem ser submetidos, sem consentimento do Estado, à jurisdição de tribunais de outros países. O mesmo princípio é reconhecido por lei federal dos EUA, a Foreign Sovereign Immunity Act. Segundo a AGU, a doutrina do ato de Estado impede investigação estrangeira sobre a validade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o processo viola o princípio da cortesia internacional, sustenta ainda a petição. O órgão classifica o pedido da Rumble e da Trump Media, para que os EUA invalidem decisões brasileiras, como uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro. A ação em questão foi movida pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis de usuários ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pelo Supremo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. As empresas sustentam que as medidas violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão. A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse notificado do processo eletronicamente após os advogados das empresas alegarem dificuldades no andamento da citação por vias diplomáticas tradicionais. Com base nesta decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou no X, no final de maio, que notificou o ministro do Supremo Tribunal Federal no processo movido contra ele na Justiça americana. De acordo com a Justiça dos EUA, os prazos para a apresentação de resposta à citação são: 21 dias após o recebimento da citação, na regra geral; ou 60 dias, caso o réu seja considerado agente ou autoridade vinculada a governo estrangeiro, hipótese mencionada na própria citação com base nas regras federais de processo civil dos EUA. Como Alexandre de Moraes é ministro do STF, a defesa poderia argumentar pela aplicação do prazo maior, de 60 dias.