O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia questionando a medida provisória (MP) editada pelo governo que destina recursos do Sistema de Valores a Receber (SVR) diretamente ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), usado para bancar juros mais baixos no novo programa Desenrola, sem que os recursos passem pelas contas da União ou sejam registrados no Orçamento. O caso está na fase de exame de admissibilidade, etapa em que a Corte avalia se a representação reúne elementos suficientes para justificar uma apuração mais aprofundada. A autoria da denúncia não é divulgada. Depois, o mérito (conteúdo) será analisado. Segundo uma fonte ouvida pelo Valor, como a possibilidade do uso desses recursos se trata de uma mudança promovida por mecanismo legal, a tendência é que eventuais apontamentos do TCU se concentrem nos riscos e questionamentos associados ao modelo adotado, sem necessariamente caracterizá-lo como irregular. Essa análise técnica deverá integrar a segunda etapa da auditoria, sob relatoria do ministro Bruno Dantas, que analisou mecanismos usados pela União para financiar políticas públicas fora do Orçamento da União e os impactos dessas estruturas sobre a gestão orçamentária e fiscal. Pelo desenho estabelecido na medida provisória do novo Desenrola, a operação com uso dos valores no SVR não produz impacto sobre o resultado primário nem sobre o resultado financeiro, uma vez que os recursos são considerados privados e serão transferidos diretamente para o FGO, também de natureza privada, sem passar pelas contas da União. Nessa segunda fase da auditoria, o tribunal pretende acompanhar as mudanças implementadas pelo Poder Executivo após as determinações e discussões do primeiro julgamento, além de examinar novos arranjos que surgiram desde então, como o uso dos recursos esquecidos do SVR. O governo utiliza o FGO como principal instrumento de garantia do crédito concedido pelos bancos no âmbito do Desenrola, reduzindo o risco das operações e permitindo que instituições financeiras ofereçam condições mais favoráveis aos devedores. Para estruturar a iniciativa, o desenho prevê a utilização de cerca de R$ 2 bilhões de saldo já disponível no FGO, além da transferência ao fundo de recursos esquecidos no sistema financeiro que podem mobilizar entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões adicionais. No parecer prévio aprovado pelo TCU nesta semana, que recomendou a aprovação com ressalvas das contas de 2025 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Corte fez uma observação específica sobre o uso de fundos públicos e privados para a execução de despesas e a implementação de políticas públicas. A ressalva teve como base achados da auditoria de Dantas, que identificou situações potencialmente incompatíveis com o dispositivo constitucional que veda a realização de despesas sem prévia autorização orçamentária. Procurado, o Ministério da Fazenda não havia se posicionado até a publicação da matéria.