Caso está na fase de exame de admissibilidade, etapa em que a Corte avalia se a representação reúne elementos suficientes para justificar uma apuração mais aprofundada

Até o momento, já foram transferidos R$ 5,7 bilhões para o Fundo de Garantia de Operações (FGO) para financiar o programa de renegociações de dívidas do governo federal.

A corte apura se os recursos deveriam ter passado pelo Orçamento da União antes de serem destinados ao fundo que garante operações do programa