A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central abre brecha para que os servidores da instituição recebam aumentos salariais anuais acima da inflação e acima das demais categorias do serviço público.
Conforme a proposta, o crescimento das despesas com pessoal do BC ficará limitado ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais 2,5%. Esse teto ainda pode ser flexibilizado se houver autorização da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Essa regra, que será disciplinada por lei complementar, é a mesma que orienta o reajuste dos gastos públicos previstos no arcabouço fiscal. Mas a PEC do BC não observa os gatilhos da norma fiscal, que são acionados quando o resultado fica no negativo, como agora.
Um dos gatilhos determina que, em caso de déficit nas contas públicas, ou seja, quando as receitas são menores que as despesas, os gastos com a folha de pagamentos poderão subir ao limite da inflação mais 0,6% –equivalente ao piso de expansão de todas as despesas.
Será esse o caso do ano que vem, depois de as contas do governo terem registrado saldo negativo de R$ 61,7 bilhões em 2025. Como a divulgação do resultado ocorreu apenas neste ano, a restrição vale a partir de 2027 —e vai perdurar até que o governo volte a fazer superávit.
