O noticiário dos últimos dias no Brasil tem sido dominado pelas chamadas "pautas-bombas" fiscais que estão sendo discutidas no Congresso Nacional. Caso as medidas contempladas por essa marcha da insensatez sejam aprovadas, os impactos fiscais podem ser aproximar dos R$ 300 bilhões em dez anos. O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em um momento de sincericídio, reconheceu que "vai precisar de dez Brasis para pagar tudo isso".
Tenho argumentado há tempos neste e em outros espaços que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), introduzida no ano 2000 e sem muitas mudanças relevantes desde então, responsabiliza excessivamente o Executivo Federal na tarefa de zelar pelo equilíbrio das contas públicas brasileiras. Desse modo, o Legislativo não tem grandes entraves para criar pautas-bomba, o Judiciário legisla em causa própria criando centenas de penduricalhos e os governos regionais estão sempre buscando mais repasses da União para fechar suas contas.
Antes mesmo das "pedaladas fiscais" cometidas durante o governo de Dilma Rousseff, o primeiro episódio de grave desrespeito à LRF ocorreu no final de 2007 —quando o Congresso não prorrogou a CPMF, retirando cerca de 1,3% do PIB por ano (cerca de R$ 180 bilhões/ano, levando em conta o PIB atual —ou R$ 1,8 trilhão em dez anos) de receitas recorrentes do governo federal, sem colocar nada no lugar para cobrir esse buraco nas contas públicas.
