A AGU (Advocacia-Geral da União) editou nesta quarta-feira (10) uma portaria para ampliar o controle e a transparência sobre as transações de compra e venda de precatórios devidos pelo governo federal, com a possibilidade de apontar inclusive quem adquiriu os direitos sobre esses títulos no mercado.
Precatórios são valores devidos pela administração pública após condenação definitiva na Justiça. Hoje, a compra e venda desses créditos desperta o apetite de bancos e fundos de investimento, movimentando um valor ainda desconhecido, mas estimado em bilhões de reais.
Apesar da relevância desse mercado, não há um registro centralizado de quem são os beneficiários finais desses pagamentos, o que dificulta o controle e até mesmo a detecção de fraudes, como a venda de um mesmo título para mais de um comprador.
A ausência de um repositório dessas informações também deixa brechas para o mau uso dos ativos. O Banco Master, liquidado pelo Banco Central após se tornar o epicentro de investigações sobre fraudes ao sistema financeiro, foi um notável comprador de precatórios no mercado, usados depois para inflar artificialmente seu balanço e lastrear a captação de recursos de investidores por meio da emissão de CDBs (Certificados de Depósito Bancário).
