Títulos são ordens emitidas pela Justiça que obrigam o pagamento de uma dívida resultante de uma condenação definitiva O prédio da Advocacia Geral da União (AGU) em Brasília — Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo/26-08-2020 RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 10/06/2026 - 15:47 Governo Exige Comunicação à AGU em Transações de Precatórios da União O governo brasileiro determinou que a venda ou transferência de precatórios envolvendo a União e suas entidades deve ser comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU), após o caso Master expor descontrole no mercado desses ativos. Precatórios são ordens judiciais de pagamento de dívidas do governo. A norma, que visa melhorar a gestão e coordenação de dados, entra em vigor em 180 dias, com um canal eletrônico para comunicações. O volume de precatórios da União cresceu significativamente, passando de 113 mil em 2021 para 157,6 mil em 2022, totalizando R$ 60 bilhões. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A venda ou transferência de precatórios que tenham a União, suas autarquias ou fundações como devedores deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão consta em portaria publicada pelo órgão nesta quarta-feira. Precatórios são ordens emitidas pela Justiça que obrigam o governo a pagar uma dívida resultante de uma condenação transitada em julgado (definitiva) Esses direitos podem ser transformados em ativos e vendidos por seus detentores, com um deságio em relação ao valor de face. Isso tem despertado o apetite de bancos e fundos de investimentos. Porém, o caso Master evidenciou o descontrole sobre esse mercado. A instituição financeira controlada pelo Banco Central comprou diversos títulos no mercado, o que ajudou a compor seu balanço. Porém, como o governo não tinha o controle dessas transações, não foi possível saber o valor real dos ativos. A norma passará a vigorar em 180 dias, quando será disponibilizado pela AGU um canal eletrônico para recebimento, tratamento e circulação dessas informações no âmbito da administração pública Federal. As cessões anteriores e as cessões sucessivas de créditos em precatório ainda não pago, anteriores à publicação da portaria, também deverão ser comunicadas à AGU. Atualmente, essas operações são comunicadas diretamente pelo credor somente à Justiça, que se encarrega de notificar a União e demais entidades públicas federais. “O objetivo é aprimorar a gestão dos dados e a atuação coordenada dos órgãos envolvidos no processo", disse a AGU em nota. Entre os anos de 2021 e 2022, verificou-se um grande crescimento no volume de precatórios da União De 113 mil precatórios que somavam R$ 28,8 bilhões em 2021, as emissões subiram para 157,6 mil precatórios no valor total de R$ 60 bilhões em 2022. O volume, que se manteve elevado nos anos seguintes, é refletido no aumento da venda de precatórios. Entre 1º de janeiro e 4 de setembro de 2025, por exemplo, somente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região foram registradas 2.362 cessões.