O Banco Central (BC) e o governo têm apertado as regras e exigências para a operação das fintechs desde o ano passado. As mudanças regulatórias, como exigência de capital mínimo mais elevado, proibição de uso de termo “bank” para quem não é banco e limitação de TEDs em alguns casos, entre outras alterações, têm origem na preocupação de dar maior segurança aos clientes e vieram após diversos episódios de vazamento de dados — mas também de problemas de criminalidade constatados em operações como a Carbono Oculto, que revelaram o uso desse tipo de empresa em lavagem de dinheiro. Por outro lado, representantes do setor de fintechs alertam para o risco de impactos no grau de concorrência no mercado bancário e possibilidade de elevação de custos, como o de crédito, por conta da redução do número de competidores no sistema. Entre os bancos, porém, descarta-se o risco de aumento nos juros ao consumidor por causa da regulação mais rígida, diante da visão de que as regras atingem um universo muito pouco representativo no crédito hoje. BC vê fusões e aquisições O BC, que impôs a maior parte das regras, reconheceu recentemente que já há um processo de saída de alguns participantes, além de movimentos de fusão e aquisição entre fintechs, ainda que não esteja vendo prejuízo à competição. A equipe econômica já recebeu queixas de algumas empresas sobre o risco de estar em curso um aperto regulatório excessivo, pela combinação das exigências de maior capital para as instituições e por medidas como a taxação maior pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por ora, contudo, a percepção é que os movimentos foram adequados e não estariam prejudicando a competição, mas o tema entrou no radar, segundo um interlocutor do governo, e há uma preocupação em garantir que um mercado com concorrência efetiva seja preservado. A Associação Brasileira das Fintechs (ABFintechs) vê um “cerco regulatório e institucional”, que já estaria afetando a competição. O presidente da entidade, Diego Perez, disse que, com as exigências maiores, várias empresas não conseguirão sobreviver. — Muitas estavam com margens apertadas, principalmente as que trabalham com um produto só ou no máximo dois. Com esse aumento de capital e de tributação, aquela margem, que era baixa, ficou negativa. Vai ter que fechar as portas ou procurar soluções alternativas, como se juntar com outra fintech, buscar investidor estratégico, ou vendendo para um conglomerado financeiro etc. O mercado está enxugando — disse Perez. Ele aponta que a própria associação perdeu participantes em grande medida, na sua visão, por esse processo de aperto regulatório. Atualmente, há 588 associados, ante 724 no fim de 2024. Segundo Perez, a queda ocorreu tanto pelo encerramento de atividades de algumas empresas como por fusões e aquisições. — As empresas já estão se adaptando, ajustando a rota. Quem estava pensando em lançar um serviço não vai mais. Quem tinha acabado de lançar já está repensando em como sobreviver. Isso mexeu bastante —disse. Para ele, haverá uma “reconcentração bancária”, desfazendo parte dos ganhos de competição que a entrada das fintechs no mercado a partir de 2013 vinha gerando na última década. Apesar de recentemente seu diretor de fiscalização, Ailton Aquino, ter apresentado um cenário de redução do número de fintechs e outras instituições financeiras, o BC disse, em resposta ao GLOBO, que é reconhecido internacionalmente pelo fomento à concorrência por meio de oferta de Infraestruturas Digitais Públicas que são a base da prestação de serviços financeiros. “Iniciativas como o Pix, o Open Finance, a ampliação do acesso ao crédito e a redução de barreiras à entrada de novos concorrentes são medidas estruturais que aumentam a pressão competitiva e contribuem para a redução de custos para consumidores e empresas ao longo do tempo”, afirmou a autoridade. 588 É o número de associados da ABFintechs. Em 2024, a associação tinha 724 empresas, queda reflete saída do mercado e movimento de fusões modelo revisto O BC disse ainda que as medidas prudenciais aplicadas às instituições financeiras, incluindo as fintechs, têm como objetivo central preservar a solidez, a estabilidade e a integridade do sistema financeiro. “A fim de assegurar a concorrência, adotamos uma regulação proporcional, que considera o porte, a complexidade e o perfil de risco das instituições, não impondo encargos desnecessários a modelos de negócio inovadores”. Capital mínimo Segundo o relatório de estabilidade financeira, divulgado no fim do mês passado, o BC calcula que as novas exigências de capital mínimo devem afetar cerca de 40% das instituições financeiras ao fim do prazo imposto pelo regulador, no primeiro semestre de 2028. A estimativa é que 679 entidades reguladas podem ficar desenquadradas de um total de 1.751 autorizadas atualmente, ou 39%. O capital mínimo exigido para Instituições de Pagamento (IPs) e fintechs subiu de R$ 1 milhão para até R$ 9,2 milhões, podendo chegar a até R$ 32,8 milhões dependendo do porte e das atividades. Para Sociedades de Crédito Direto (SCDs), a exigência saltou para patamares acima de R$ 9 milhões. Segundo Ailton Aquino, o Departamento de Autorização do BC costumava receber uma média de 15 pedidos por mês de autorização para funcionamento de fintechs como Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), Sociedade de Crédito Direto (SCD), e Instituições de Pagamento (IPS). Agora caiu para dois. — Estamos observando um movimento de algumas saindo do mercado, umas de fusão. É um momento oportuno de fusão e de maior ganho de musculatura dessas instituições — disse, na entrevista sobre o relatório. 679 entidades podem ficar desenquadradas das novas regras. Número representa 39% do total de 1.751 autorizadas. O prazo para adequação vai até 2028 Para Ivo Mósca, diretor de Inovação e Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a fase inicial da digitalização no setor bancário ocorreu em um contexto de menor risco de crimes e ataques cibernéticos. Mas isso foi mudando e exigindo resposta regulatória para proteger a estabilidade financeira e a confiança no sistema: — Quando se fala de uma atualização regulatória, falamos de garantir que essas instituições menores tenham o mínimo de capacidade de cumprir com as necessidades para garantir a segurança cibernética, que passou a ser um enorme risco de estabilidade financeira (...) E quando a gente fala nesse setor, o elo mais fraco ou o elo frágil é aquele que pode trazer uma consequência muito grande para todo o ecossistema. Mósca não vê prejuízo à concorrência e nem risco de elevação de custos em produtos como o crédito. Para ele, é necessário garantir que a regulação seja proporcional ao risco, apontando que um custo maior em alguns casos é inerente ao modelo de negócio, pela necessidade de se garantir estruturas mínimas necessárias. — Isto não é um aumento do custo que traz consequência direta ao cliente final, pelo contrário. A insegurança e a desconfiança aumentam, inclusive, o prêmio de risco dos investidores dessas empresas, que vão começar a cobrar mais caro para poder investir, vão cobrar um prêmio maior para o funding (fonte de recursos) dessas operações. Então, a segurança, ela reduz, no final das contas, o custo — completou, lembrando que a regulação mais apertada deve atingir um grupo com pouca participação no volume total de crédito. A Zetta, associação que congrega grandes fintechs, vê acerto na regulação recente. A entidade aponta, porém, que é importante cuidar de se manter um equilíbrio que não prejudica a concorrência no sistema. — De uma maneira geral, a gente se posicionou sempre a favor do regulador, entendendo que essas regras visam sanear o mercado diante dos problemas que a gente viu acontecer, incidentes de cibersegurança, questões relacionadas à lavagem de dinheiro. Aumentou a competição nesses últimos 13 anos, desde a lei de meios de pagamento, e agora essa regulação está exigindo uma governança mais robusta, o que, obviamente, fortalece quem sempre trabalhou de forma séria — afirmou a diretora executiva da Zetta, Fernanda Garibaldi, que define o momento atual como um freio de arrumação. O que mudou na regulação Restrição do termo “banco/bank” O Banco Central (BC) endureceu as regras de governança e proibiu terminantemente que fintechs e instituições de pagamento (IPs) não bancárias usassem os termos “banco”, “bank”, “banking” ou derivados dessas palavras em suas marcas, aplicativos e comunicações. Repasse de informações Após a Polícia Federal (PF) revelar que fintechs operavam como “bancos paralelos” para ocultar patrimônio ilícito, a Receita Federal editou uma norma equiparando as fintechs aos bancos tradicionais em termos de prestação de informações. Elas passaram a ser obrigadas a reportar movimentações globais mensais de pessoas físicas (acima de R$ 5 mil) e jurídicas (acima de R$ 15 mil), com envio de dados retroativo a janeiro de 2025. Limitações de transferências Em setembro de 2025, as transações de fintechs não autorizadas e intermediárias via TED e Pix ficaram limitadas a R$ 15 mil por operação. Capital mínimo O Conselho Monetário Nacional (CMN) adotou uma nova metodologia de cálculo baseada no risco real das atividades exercidas pelas IPs. O piso de capital mínimo exigido saltou de R$ 1 milhão para um intervalo entre R$ 9,2 milhões e R$ 32,8 milhões. Conformidade Passou a ser obrigatória a rejeição automática de transações destinadas a contas com fundada suspeita de fraude. O bloqueio atinge contas de depósito à vista, poupança e contas de pagamento pré-pagas, afetando diretamente as operações de Pix, TED e cartões. Tecnologia Após ataques cibernéticos, BC e CMN determinaram testes anuais obrigatórios de invasão nos sistemas e critérios mais rigorosos para uso de nuvem. Maio de 2026 Venceu o prazo-limite, que foi antecipado pelo BC. As fintechs que não submeteram seus pedidos formais de autorização de funcionamento ao órgão regulador perderam o direito de operar de forma independente.