Seis entidades ligadas às instituições financeiras e empresas do setor de meios eletrônicos de pagamento publicaram uma nota, nesta terça-feira (9), em apoio ao Banco Central (BC). O comunicado afirma que o Poder Judiciário deve preservar a avaliação técnico-prudencial do BC para evitar instabilidade no mercado. O texto foi assinado por Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e Zetta. As entidades afirmam que cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade e a regularidade procedimental dos atos do regulador. Defendem, porém, que é fundamental que “sempre se preserve a avaliação técnico-prudencial da autoridade reguladora”, para que se evite um cenário gravoso de instabilidade. “A substituição de decisões técnicas do regulador pode gerar assimetria, insegurança jurídica e fragmentação da política regulatória, com reflexos negativos para todo o ecossistema”, disse a nota. O texto disse que a suspensão de atos técnicos de indeferimento, cancelamento ou restrição regulatória, sem o exame aprofundado dos fundamentos prudenciais considerados pelo BC, “podem produzir efeitos que ultrapassam o interesse da instituição envolvida no caso concreto”. E completou: “Ao permitir que participantes sem plena aderência aos requisitos regulatórios permaneçam ou ingressem no sistema, tais decisões podem aumentar riscos para consumidores, instituições parceiras, arranjos de pagamento e demais participantes do mercado”. As seis entidades disseram que a segurança jurídica se constrói com respeito à repartição de competências definida em lei. “Ao Poder Judiciário, o controle da legalidade; ao Banco Central, a avaliação técnica e prudencial sobre quem reúne condições de integrar o sistema”, reforçou. Segundo o texto, o Banco Central tem adotado medidas para o fortalecimento da integridade do sistema financeiro nacional e do sistema de pagamentos brasileiro diante da transformação recente “sem precedentes”. A nota cita o Pix, as contas digitais gratuitas e a entrada de novos participantes como elementos que ampliaram a competição e levaram serviços financeiros e de pagamentos a milhões de brasileiros antes desbancarizados. O Banco Central adotou medidas para endurecer obrigações e requisitos aplicáveis às instituições financeiras, como requisitos mínimos de capital e patrimônio líquido proporcionais ao risco, padrões mais robustos de governança e controles de prevenção à lavagem de dinheiro mais efetivos. Para as entidades signatárias da nota, as medidas não representam obstáculo à inovação. “São condições para que a inovação ocorra em bases sustentáveis e confiáveis. A confiança dos usuários, a estabilidade do sistema e a isonomia concorrencial dependem de que todos os participantes observem requisitos mínimos de capacidade financeira, operacional, tecnológica e reputacional”, disse o texto. Segundo a nota, a análise de pedidos de autorização para funcionamento envolve juízos técnicos complexos. As entidades afirmaram que é necessária avaliações de capital, estrutura de governança, capacidade operacional, controles internos, idoneidade e reputação de controladores e administradores, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética, sustentabilidade econômico-financeira e impactos potenciais sobre usuários e demais participantes do mercado. Sede do Banco Central em Brasília — Foto: Gustavo Minas/Bloomberg