O Senado dificultou o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual?
Juridicamente, o Código Penal não mudou. O que caiu foi a Resolução 258/2024 do Conanda, que organizava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Do ponto de vista da gestão da política pública, a falta de uma diretriz nacional é muito danosa. Um bom protocolo define coisas como quem recebe a vítima, o que pode ser exigido, como preservar o sigilo, quando acionar outros serviços e quanto tempo esse atendimento pode levar.
Sem esse processo claro, o atendimento passa a depender mais do hospital, do profissional e da cidade onde a menina chega.
Se o Congresso decidiu sustar a resolução anterior, precisa dizer qual protocolo fica no lugar.
