Pouco mais de dez anos após a aprovação da Lei da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional a ele associado, o Brasil terá uma nova plataforma para o cadastro obrigatório de atividades de pesquisa, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico. O sistema busca garantir a repartição de benefícios financeiros a povos indígenas e comunidades locais pelo uso de seus saberes tradicionais. Para isso, a nova interface foi desenhada para ser mais amigável a cientistas, organizações comunitárias e empresas de diferentes portes. O objetivo do governo é reduzir a burocracia, elevar o número de registros e destravar investimentos no desenvolvimento de novos produtos da bioeconomia. Prevista para ser lançada em 10 de junho, a versão 3.0 do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen) apresenta mudanças que facilitam e viabilizam o acesso por estrangeiros. A medida, segundo analistas, representa um avanço na governança da biodiversidade brasileira com a colaboração internacional, ao permitir que empresas e universidades do exterior estejam em conformidade com a legislação (Lei nº 13.123/2015), com maior transparência no uso dos recursos genéticos do Brasil. O país é um dos pioneiros no marco regulatório para uso do patrimônio genético, alinhado à Convenção sobre Diversidade Biológica. Após medida provisória de 2001, criticada por criar barreiras a pesquisas quando o objetivo principal era coibir a biopirataria, a atual lei, aprovada em 2015, simplificou processos e abriu perspectivas de expansão, mas apresenta desafios. “Trata-se de um sistema em contínua evolução, em busca de maior segurança como estímulo à bioeconomia”, aponta Carina Pimenta, secretária nacional de bioeconomia no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Nos últimos cinco anos, o SISGen tem recebido entre 4,5 mil e 6,5 mil registros anuais para acesso à biodiversidade e ao conhecimento tradicional - 60,8% relativos a universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas, órgãos públicos e empresas de grande porte, conforme dados do MMA. No total, há 86,5 mil cadastros registrados no sistema. A atualização da plataforma gera expectativas quanto a uma nova janela de prazos para as instituições se regularizarem, com estímulo para quem está no caminho certo. “Falta traduzir os benefícios da lei de maneira mais clara para a sociedade”, avalia Mario Cardoso, gerente de recursos naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Estudo realizado pela entidade junto a 50 empresas, para sugerir melhorias no SisGen, aponta morosidade, insegurança jurídica e falta de informação adequada como principais gargalos. O quadro coloca em risco o potencial da economia do conhecimento, estimado entre US$ 100 bilhões e US$ 140 bilhões por ano de receita até 2032, segundo o ICC Brasil. O documento da CNI reforça que os setores químico, farmacêutico, alimentício, florestal e o de cosméticos já demonstram interesse crescente no uso de biomoléculas, extratos vegetais e compostos bioativos de origem nacional, evidenciando que a biodiversidade brasileira constitui um ativo estratégico para múltiplos segmentos industriais. A lentidão do sistema oficial de acesso a esse patrimônio, porém, atrasa investimentos e a arrecadação de valores pelo uso do conhecimento tradicional. Em dezembro de 2025, o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), mantido pelo repasse de 0,5% a 1% da receita líquida anual com a venda de produtos ou materiais derivados da biodiversidade brasileira, totalizava um saldo de R$ 12,5 milhões - muito aquém do projetado na criação da lei. No ano passado, uma década após a legislação, o fundo fez o seu primeiro desembolso - por meio do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade - com R$ 900 mil para 20 organizações de povos indígenas e tradicionais. Na análise de Juliana Simões, líder de políticas de sociobioeconomia na TNC Brasil, é preciso garantir que a implementação da lei não viole direitos de comunidades, com o desafio de fazer a informação chegar nos territórios. “Temos a maior biodiversidade do planeta, mas o sistema legal para acessá-la é complexo e de difícil entendimento.” Como resultado, diz Cristina Leme Lopes, gerente sênior de pesquisa do Climate Policy Iniciativa (CPI/PUC-Rio), o acesso a recursos genéticos no Brasil está concentrado em poucos setores, com barreiras que afastam cientistas e pequenos negócios. “Entraves burocráticos e riscos reputacionais levam empresas a adquirir matéria-prima em outros países”, afirma Lopes.