A decisão dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas deve levar bancos e fintechs brasileiros a reforçarem seus mecanismos de compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT). Especialistas ouvidos pelo Valor avaliam, porém, que o risco de sanções, no curto prazo, tende a ser bem limitado e que a maior consequência, no médio a longo prazos, poderá ser um menor apetite de empresas americanas por investimentos no Brasil.. As regras americanas preveem punições a qualquer empresas que prestar de “apoio material” — como recursos, serviços e logística — a grupos terroristas, com até 20 anos de prisão, independentemente do conhecimento sobre o vínculo do cliente/parceiro com o grupo alvo de sanção. Elas também preveem um alcance extraterritorial, ou seja, basta um nexo com os EUA, como uma transação em dólar ou pelo sistema financeiro americano, para atrair eventualmente investigação e bloqueio de ativos. A mudança amplia o alcance das autoridades americanas sobre operações com potencial conexão com os grupos criminosos. “Antes o PCC era apenas considerado organização criminosa, isso falando nacionalmente. A partir do momento que os EUA o colocam como terrorista, a gente já amplia isso”, afirma Hítalo Silva, sócio da área de Compliance do WFaria Advogados. Na avaliação do advogado, bancos e fintechs com exposição ao sistema financeiro americano precisarão dedicar ainda mais atenção aos procedimentos de “conheça seu cliente” (KYC, na sigla em inglês) e reforçar a diligência prévia. “Requer um cuidado muito maior na hora de saber quem são as pessoas, as empresas, que é a ‘due diligence’, que são os procedimentos de ‘know your customer’.” José Carlos de Souza, especialista em direito bancário do Schmidt, Lourenço Kingston Advogados Associados, avalia que o impacto direto da medida deve ficar concentrado em instituições eventualmente envolvidas em investigações relacionadas ao crime organizado. “Outras organizações que não possuem ligação direta, pelo que está divulgado até agora, não precisam ter preocupações.” Por outro lado, Vicente Piccoli Braga, sócio do FAS Advogados, vê um potencial impacto de revisão de contratos e relacionamentos bancários, visto que o setor financeiro brasileiro não faz diferenciação “muito relevante” entre lavagem de dinheiro e terrorismo. “Bancos americanos têm, de fato, um tratamento muito mais restrito e um apetite de risco muito menor para potencialmente financiar ou transacionar operações que possam envolver organizações terroristas, porque as regras dos EUA de proteção, de vedação a essas atividades são muito mais rígidas.” Em relatório, os sócios do escritório TozziniFreire apontam que a prioridade deve ser avaliar se há exposição a organizações criminosas nas operações, cadeias de fornecedores ou intermediários — e mitigar o risco identificado, ajustando todos os pilares do programa de compliance. “O escrutínio também deve ficar mais intenso para as instituições financeiras. Exemplos recentes no México mostram a rapidez com que a situação pode escalar, com bancos locais sendo cortados do sistema financeiro.” Raphael Soré, sócio da área de compliance do Machado Meyer, explica que os setor financeiro brasileiro já tem regras robustas de compliance e KYC, mas vai precisar revisitar políticas. “Vai ser preciso cada vez mais avaliar o contexto daquela empresa, daquela transação. Quando houve a aplicação da Lei Magnitsky [sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF], era em relação a uma só pessoa, então os bancos sabiam o que estavam procurando. Agora será preciso demonstrar uma grande diligência para, se por acaso um parceiro de negócio do meu cliente se revelar como sendo relacionado com PCC ou CV, meu banco poder mostrar que fiz todo o possível, investiguei tudo, mas não tinha nada que indicasse aquela ligação”, aponta. “Aumentar controle é saudável, é ótimo, mas tem um custo”, acrescenta. Para Braga, bancos estrangeiros com atuação no país ou instituições brasileiras com forte ligação ao sistema financeiro internacional podem ser particularmente afetados. “A gente espera que tenha um rigor maior”, disse. “A atenção que vai se dar para o aspecto de potencial exposição a essas organizações, ela tende a ficar bem mais complexa, um processo com mais atrito.” Ele também avalia que eventuais medidas mais imediatas dos EUA tendem a se concentrar sobre recursos mantidos em instituições financeiras americanas. Nesses casos, ativos vinculados a pessoas ou empresas sob investigação podem ser alvo de retenções ou congelamentos. “Esse tipo de sanção mais imediata, de fato, é de se esperar”, afirmou. Renata Cardoso, sócia da prática de Bancário, Operações e Serviços Financeiros do escritório Lefosse, lembra que os bancos brasileiros trabalham com uma abordagem baseada no risco, ou seja, dão mais atenção a perfis de clientes com potencial de risco maior. “Se hoje tem um banco que considera determinar um tipo de cliente como de menor risco, talvez agora ele tenha de revisitar algumas práticas, analisar caso a caso.” Ela aponta que algumas fintechs, players mais recentes, menos maduros, também terão de reforçar suas políticas. “O mercado já vem sofrendo um peso de requisitos regulatórios, de adequação de capital, exigências de cibersegurança, e agora isso também vai demandar investimentos em tecnologia. É uma pressão adicional nas margens.” Souza observa que clientes de instituições que venham a ser alvo de investigações por ligação com o crime organizado podem enfrentar dificuldades para recuperar recursos caso ocorram bloqueios de ativos ou outras medidas restritivas. “Se essa fintech não tiver um fundo garantidor e se ela tiver alguma ligação com crime organizado e sofrer algum congelamento, essa pessoa [cliente da fintech] provavelmente vai ter muita dificuldade para reaver esse dinheiro.” Soré, do Machado Meyer, ressalta que a medida dos EUA deve fazer empresas americanas pensarem duas vezes antes de realizar investimentos no Brasil. “Isso aumenta o risco de investimentos no Brasil de forma geral. As empresas americanas passam a ter uma preocupação maior de investir no Brasil, vão exigir mais salvaguardas dos parceiros. O Brasil disputa investimentos com o resto do mundo e, agora, tem um risco aumentando. Acho que é a única economia do G10 com uma organização terrorista dentro”, aponta. Um executivo do setor bancário também aponta o aumento do custo de observância e um maior escrutínio de empresas americanas que forem realizar investimentos no Brasil. “Isso gera inseguranca, dado que o Departamento de Justiça dos EUA declara essas sanções de forma muito subjetiva e unilateral.” Ainda assim, ele aponta que isso pode acabar se mostrando uma jogada apenas política, em função da pressão da família Bolsonaro sobre o governo americano, para prejudicar o presidente Lula na corrida eleitoral, e que é difícil avaliar no momento se haverá alguma sanção efetiva contra empresas brasileiras. Vicente Piccoli Braga, sócio do FAS Advogados, vê um potencial impacto de revisão de contratos e relacionamentos bancários — Foto: Reprodução/LinkedIn