O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu nesta terça-feira encaminhar ao plenário da Corte a ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a medida provisória (MP) que acabou com a chamada “taxa das blusinhas”, a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas. A ação pede a suspensão imediata da medida, por meio de decisão cautelar (provisória) e a declaração de sua inconstitucionalidade da norma. Ao encaminhar a ação para o plenário do Supremo, Toffoli adotou o procedimento abreviado, no qual o pedido de liminar e o mérito da ação serão analisados diretamente pelo conjunto dos ministros do tribunal. Toffoli também pediu informações à confederação. Na sequência, serão ouvidos a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ainda não há data para o julgamento. A CNI argumenta na ação que a revogação viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Além disso, diz que a revogação foi feita por MP, que entra em vigor imediatamente, mas sem cumprir o requisito de urgência constitucional. “A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. Ainda que o Poder Executivo sustente a relevância da matéria, não se trata de tema urgente ou premente a justificar a utilização excepcional do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição”, afirma a confederação. Segundo a CNI, ao revogar a taxa das blusinhas, há um tratamento diferenciado às importações de pequeno valor, que não pagarão Imposto de Importação, o que prejudica o "mercado interno, viola a isonomia, a livre concorrência e o preceito constitucional de proteção do mercado interno como patrimônio nacional". O Imposto de Importação valerá apenas para encomendas acima de US$ 50. — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo