O presidente Lula extinguiu a cobrança via medida provisória, em 12 de maio
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CNI vai ao STF para retomar a ‘taxa das blusinhas’
O presidente Lula extinguiu a cobrança via medida provisória, em 12 de maio
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CartaCapital
Confederação argumenta que MP viola princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito…
Entidade alega que MP do governo viola princípios constitucionais de isonomia e livre concorrência
A Confederação Nacional da Indústria argumenta na ação que a revogação viola os princípios constitucionais da isonomia e da livre…
Segundo a CNI, ao revogar a taxa das blusinhas, há um tratamento diferenciado às importações de pequeno valor, que não pagarão…
Revogação da taxa foi feita por meio de medida provisória, que tem força de lei mas terá de ser confirmada pelo Congresso.…
No lugar do imposto de importação de 20%, será cobrado imposto federal sobre consumo criado na reforma tributária. Valor será…
