'Taxa das blusinhas': o desafio global de taxar o e-commerce que virou crise no BrasilNo ‘Fala, Duquesa!’ desta semana, a colunista do ‘Estadão’ fala sobre a ‘taxa das blusinhas’ e como outros países estão lidando com taxação de e-commerce. Crédito: Felipe Pahor (edição)Gerando resumoBRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou nesta sexta-feira, 22, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da cobrança de imposto de importação sobre as mercadorias de até US$ 50 - a chamada “taxa das blusinhas”.No último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) que isentou a alíquota, até então de 20%, sobre compras internacionais de pequeno valor - aquelas até US$ 50 (cerca de R$ 250).CNI entra com ação no STF contra o fim da ‘taxa das blusinhas’ determinado pelo governo Lula Foto: Adobe StockPUBLICIDADEA CNI argumenta que a MP viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional.Na avaliação da entidade da indústria nacional, a redução a zero da taxa sobre os produtos de até US$ 50 significa um tratamento diferenciado às importações, que prejudica o mercado interno e o preceito constitucional de proteção do mercado interno como patrimônio nacional.PublicidadeA CNI sustenta que a revogação da “taxa das blusinhas” vai ocasionar perda de empregos e em prejuízo à economia brasileira. “A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. Ainda que o Poder Executivo sustente a relevância da matéria, não se trata de tema urgente ou premente a justificar a utilização excepcional do instrumento”, destacou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.Leia maisEm caso de desarranjo, é preciso avaliar e eventualmente retomar ‘taxa das blusinhas’, diz DuriganTaxa das blusinhas: como o problema virou uma dor de cabeça e um desgaste para o governo LulaPost de Janja, programa da Receita, pressão no Congresso: Relembre o vaivém da ‘taxa das blusinhas’Na ação, a CNI argumenta ainda que o acesso da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados é promovido “à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante”. De acordo com dados oficiais, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, e a quantidade de remessas postais passou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. Os dados mais recentes também demonstram os efeitos positivos da tributação instituída em 2024.Em 2025, o volume de remessas pelo Programa Remessa Conforme foi inferior ao do ano anterior, com retração expressiva em comparação com os primeiros semestres de cada ano. A estimativa da CNI é de que foram preservados 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões.Publicidade