A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 cria uma nova categoria de trabalhador, o "superempregado", que não terá mais controle de jornada nem regras relativas à duração do trabalho se a medida for aprovada como apresentada no relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) na noite desta segunda-feira (25).
A medida vale para trabalhadores com diploma de curso superior da iniciativa privada que recebem a partir de dois tetos e meio da Previdência Social, o equivalente hoje a R$ 21.188,88. A regra não vale para servidores públicos com essa remuneração.
Segundo a PEC, o empregado "portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada".
O texto da medida diz que esse controle poderá ser feito se o empregador quiser ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitado o que diz a Constituição sobre a nova escala, que deverá ser 5x2, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Em seu relatório, Prates afirma que a medida é importante para "modernizar as relações laborais de profissionais hiperssuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da 'pejotização', que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social", mas não detalha como essa regra combateria os contratos PJ (Pessoa Jurídica).
