É inevitável piora no desemprego e na informalidade. Compensação para MEIs desvirtua programa ainda mais Hoje a lei permite uma jornada de trabalho de até 44 horas semanais — Foto: Ana Branco / Agência O Globo/01/12/2022 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de seis dias de trabalho por um de descanso, ou 6x1, avança com rapidez no Congresso. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou parecer garantindo dois dias de folga e reduzindo a jornada máxima de 44 para 40 horas, mantendo o salário atual. A previsão é que a PEC seja votada em plenário nesta semana. A medida é eleitoreira, o debate tem sido raso, e os estragos para a economia e o mercado de trabalho serão enormes. No texto, resultante de acordo entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a redução está dividida em duas etapas. Em 60 dias, a jornada cairá de 44 horas semanais para 42, já com dois dias de folga. Em 12 meses, haverá nova redução de duas horas, consolidando a escala 5x2. A transição de apenas 14 meses é curta demais. “Qualquer alteração dessa magnitude exige prazo adequado de transição para adaptação das empresas, especialmente em cenário de baixa produtividade da economia brasileira e elevados custos operacionais”, afirma em nota a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Ante a celeridade com que o tema tem sido tratado na Câmara, a esperança é o Senado ponderar os efeitos nefastos da mudança. Em qualquer economia, a riqueza produzida resulta do número de horas trabalhadas multiplicado pela produtividade. É ilusório imaginar que se pode reduzir um desses fatores sem afetar negativamente a renda da população. Economias avançadas que diminuíram a jornada aumentaram muito a produtividade antes de gravar os ganhos de eficiência na legislação. No Brasil, os defensores da 6x1 se enganam imaginando haver atalho. Trata-se de evidente retrocesso. Empresas grandes e lucrativas podem até absorver o impacto financeiro, afinal algo como dois terços dos trabalhadores já seguem a escala 5x2. O caso de micro e pequenas empresas que operam no limite é outro. É inevitável que demitam ou passem a contratar por fora, piorando as estatísticas de desemprego e informalidade. Não se trata de discutir se a PEC provocará estragos para as empresas e o mercado de trabalho. Isso é inevitável. A questão é o tamanho— e como minimizá-lo. Como um erro parece levar a outros, Motta diz ter negociado medidas de compensação via Projeto de Lei. É o caso de gatilhos para favorecer contratações por parte dos microempreendedores individuais (MEIs). “Hoje, esses empreendedores só podem empregar um funcionário com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, disse. Outra possibilidade é reajustar o teto dos MEIs. Atualmente, a receita bruta anual permitida para enquadramento é de até R$ 81 mil. O Senado aprovou um aumento, e agora a Câmara analisa se eleva o teto. Além da arrecadação menor em plena crise fiscal, isso significará perda de foco ainda maior do programa. “Quando foi criado, o MEI tinha como objetivo formalizar microempreendedores de baixa renda”, diz Fernando Veloso, diretor de pesquisa do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social. Mas o MEI foi desvirtuado e hoje atrai quem tinha carteira assinada, tendência que se agravará com o teto maior. Como se vê, em vez de resolver os problemas existentes na economia brasileira — e eles não são poucos —, o Parlamento parece se esmerar em criar novos.