O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), confirmou a redução da jornada de trabalho em duas etapas, para 42 horas após 60 dias da promulgação e 40 horas após 1 ano. Ele leu seu parecer na comissão especial que discute a PEC na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a votação do texto no colegiado e no plenário da Casa aconteçam ainda nesta semana. O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo sobre o tempo de transição. O entendimento ocorreu após reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (25). O parecer garante dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. O texto de Prates também prevê que convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer regime compensatório para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados. O mecanismo poderá ser usado para determinar regimes para jornadas diferenciadas como plantões, turnos contínuos ou outro modelos de escalas, como por exemplo a 12x36 – comum em setores da saúde. Pelo texto, há uma exceção para os chamados trabalhadores “hiperssuficientes”, profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil. As regras sobre limite de jornada e controle de horário de trabalho não se aplicam a esses trabalhadores. A proposta, porém, mantém a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e preserva a possibilidade de proteção adicional por meio de acordos ou convenções coletivas. A exceção não vale para servidores e empregados públicos. O texto do relator também define competência da Justiça do Trabalho para julgar disputas sobre o tema. O relatório de Prates também determina que uma futura lei complementar crie regras temporárias e medidas de mitigação de impactos para MEIs, micro e pequenas empresas. No parecer, o deputado ressalta que, apesar dos argumentos contrários à última redução da jornada de 48h para 44h, que apontavam para o iminente colapso do sistema econômico, a adoção do regime não materializou os cenários negativos apontados por seus críticos. “Pelo contrário, a mudança institucional trazida pela Carta Magna de 88 demonstrou ser sustentável para o mercado produtivo nacional, assim como consolidou a concepção do limite temporal do labor como um direito social e fundamental”, escreveu o relator. Ele rebateu, ainda, argumentos de que a proposta afetará a produtividade brasileira. “Trabalhadores submetidos a jornadas mais equilibradas tendem a apresentar melhores índices de produtividade por hora trabalhada, menores taxas de absenteísmo, menor incidência de adoecimento mental e maior estabilidade nas relações laborais”, completou. Posição dos setores econômicos O setor produtivo tem alertado para impactos econômicos da proposta e efeitos na produtividade. A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) criticou a transição de um ano. “É absolutamente insuficiente para que os diferentes setores produtivos consigam se reorganizar e se adaptar de forma responsável a mudanças dessa magnitude”, diz a entidade em nota. A federação afirmou ainda esperar que tanto a comissão especial quanto o plenário rejeitem a proposta nos moldes atuais, e defendeu que o debate avance de forma mais ampla, técnica e responsável. “Também é fundamental que o governo apresente, com clareza, quais medidas serão adotadas para compensar os impactos econômicos e sociais decorrentes da proposta, especialmente sobre os setores mais afetados”, afirma o texto. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) reforça que defende que a definição das jornadas de trabalho deve ser mantida no âmbito das negociações coletivas entre patrões e empregados. “Respeitando as peculiaridades de cada setor e as diferenças regionais do País, conforme o princípio do negociado sobre o legislado estabelecido na Reforma Trabalhista de 2017", diz a entidade. — Foto: Marcos Santos / USP Imagens