Há quatro meses no cargo, Wellington Lima e Silva defende que é legítimo o 'reexame' das punições previstas para menores que cometeram crimes graves Lima e Silva vê espaço para rever punições previstas noECA, defende atuação mais firme do campo progressista na segurança e aposta em cooperação internacional contra o crime — Foto: Brenno Carvalho RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 23/05/2026 - 21:44 Ministro defende revisão das punições do ECA para menores infratores Em entrevista ao GLOBO, o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, defende o "reexame" das punições do ECA para menores infratores graves, destacando que mudanças devem respeitar a Constituição. Ele enfatiza a necessidade de políticas de segurança sensíveis aos apelos populares, sem desconsiderar os direitos fundamentais. A segurança pública é vista como um desafio para o governo Lula. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Há quatro meses no cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, defende em entrevista ao GLOBO que é legítimo o “reexame” das punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores que cometeram crimes graves. O tema voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada. Lima e Silva pondera, no entanto, que as mudanças não podem ir contra cláusulas pétreas da Constituição. À frente de uma área sensível do governo Lula, o ministro também afirma que o campo progressista, que engloba o PT e aliados da esquerda, não pode ser “insensível aos apelos da população para que uma intervenção mais efetiva” ocorra na segurança pública. O tema é uma das principais bandeiras eleitorais da oposição, que explora a dificuldade que historicamente os petistas têm ao enfrentar o assunto. A Câmara tem avançado com a discussão sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. O que o senhor pensa sobre esse tema agora? Há um debate sobre a viabilidade dessa proposta, porque muitos consideram que se trata de cláusula pétrea da Constituição. E existe uma manifestação expressiva na população de que algum tipo de encaminhamento seja dado. Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal. Não há nesse debate uma decisão correta em detrimento de outras. É importante se concentrar no estado atual das coisas de forma a responder às expectativas legítimas da população sem desrespeitar parâmetros constitucionais. O senhor acredita que as punições atuais estão defasadas? Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, caraterísticas e graduação. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação. A última pesquisa do Datafolha diz que a segurança pública é o tema em que o governo Lula se sai pior (16% afirma isso). Por que a população pensa assim? É uma avaliação compreensível, porque o fenômeno da violência urbana tem proliferado de modo vertiginoso, afetando diversas franjas da sociedade. Por exemplo, no caso do roubo de celular, é muito difícil para a população separar qual ente federativo é responsável. Na medida em que o governo federal se aproxima da resolução do problema, também se aproxima da percepção de ser um fator contribuinte. O senhor acredita que a esquerda tem que ser mais dura nessa discussão? O pensamento progressista flutuou na sua posição sobre isso. Quem tem a incumbência de desenvolver uma política de segurança pública não pode ser insensível aos apelos da população para que uma intervenção mais efetiva aconteça. Temos que nos dotar de providências enérgicas em que as ações estarão saturadas de legalidade. Como o senhor tem visto as discussões sobre a delação de Daniel Vorcaro, do Master? É difícil quem está à distância avaliar exatamente, mas a gente tem muita confiança na expertise e no critério rigoroso, tanto da PGR quanto da Polícia Federal. A PF informou ao senhor que rejeitaria da delação? Não. Há uma impressão mística sobre a ideia de uma verticalidade em relação à Polícia Federal. O papel do Ministério da Justiça, constitucional e institucional, é de supervisão. A independência da Polícia Federal é completa e total. Quando houve a prisão do ex-presidente do BRB, o senhor convocou uma entrevista para detalhar a ação da PF. O senhor vê contradição nessa conduta? Não. Uma coisa é o órgão central da comunicação do governo identificando que há demanda por esclarecimentos. Procuramos informar os aspectos da operação policial que eram suscetíveis de serem informados. A oposição acusa o governo de instrumentalizar as investigações. Como o senhor responde? Eu não vejo nenhuma evidência de instrumentalização. A Polícia Federal chegou num grau de maturidade que qualquer tentativa de instrumentalização, venha de onde vier, não tem a menor chance (de prosperar). O presidente Lula disse ao lançar medidas de segurança que “o crime organizado em pouco tempo não será mais dono de nenhum território”. O senhor acredita ser algo factível para se conseguir em pouco tempo? Isso obviamente é um processo gradual e progressivo. Se você toma as medidas eficazes, a população vai percebendo o esforço e os resultados, e a percepção sobre segurança pública vai melhorando. Mas eu posso dizer que em poucos dias nós já tivemos muita efetividade. Quais territórios devem ser retomados? Nós conhecemos experiências, como as UPPs (Unidades de Polícias Pacificadoras), mas do ponto de vista fundiário isso é algo que não compatibilizaria com a urgência da reivindicação popular. Seria preciso um esforço de guerra que aconteceria em muitos anos. A nossa opção é produzir através dessas iniciativas uma retomada consequencial do território. Como? Asfixiando financeiramente, tirando o oxigênio das organizações criminosas, rompendo a comunicação delas, aumentando a taxa de esclarecimento dos homicídios e enxugando materialmente as armas ilícitas. O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública. O senhor realmente acha factível criar essa pasta até a eleição? Sem dúvida nenhuma o ministério tem dado ênfase ao tema da segurança pública e a opção da criação de um ministério surgirá, segundo a dicção do presidente, a partir de uma eventual aprovação da PEC. É uma opção válida. Há um debate muito grande sobre qual será o modelo. O que o governo pretende fazer se os Estados Unidos classificarem o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas, como eles vêm cogitando há um tempo? Durante todo o diálogo (no encontro nos EUA), o presidente (Donald) Trump demonstrou extrema atenção e muita deferência aos pontos levados pelo presidente Lula. Em nenhum momento, esse tema foi levado à baila, de maneira que nós não temos nenhuma razão para especular sobre essa possibilidade como algo que esteja no horizonte próximo. Ao contrário disso, o governo americano reiterou o propósito de cooperação nos mais diversos níveis, incluindo a penal internacional.