A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo de informações de gastos da administração pública. O texto também prevê que o Congresso Nacional poderá rever classificações de sigilo por decreto legislativo. A matéria agora segue ao Senado Federal. O texto, de autoria de Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS), proíbe a imposição de sigilo para informações como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, aquisição de bens, despesas de locomoção, gastos via suprimento de fundos, como cartões corporativos. A proposta, relatada pelo líder do Partido Liberal na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), também traz um dispositivo que determina a derrubada automática do sigilo caso um pedido de revisão fique parado por mais de 120 dias na Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Há ainda alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) para mudar a classificação de algumas informações. O texto preserva as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e suas famílias, que serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Essa classificação mais restritiva, no entanto, não se aplicará às despesa de custeio ou de representação, inclusive diária, alimentação, hospedagem, passagem, aquisição de bem, à despesa de locomoção e despesas do cartão corporativo. O projeto aprovado pelos deputados também cria uma nova hipótese na Lei de Improbidade Administrativa e prevê que impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, é passível das punições previstas na lei. Entre elas, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 14 anos.