O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou para validar a lei que alterou a demarcação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para receber a Ferrogrão (EF-170), ferrovia que ligará o Estado a Mato Grosso, desde que a aplicação da norma siga algumas diretrizes. A Corte analisa a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, resultado da conversão da medida provisória (MP) 758/2016. A ação foi protocolada pelo Psol, que considerou que a alteração do parque não poderia ter sido feita por uma MP. Em 2021, Moraes, que é o relator, suspendeu a lei que resultou da medida. Segundo Dino, a lei deve respeitar o procedimento de licenciamento ambiental, após a definição exata do traçado da ferrovia. Também definiu que não pode haver nova redução ou alteração dos limites do parque para a construção da Ferrogrão, bem como impossibilitou a redução de terras indígenas localizadas em até 250km ao longo do traçado da ferrovia. Em relação às terras indígenas, o ministro também sugeriu em seu voto que se for comprovado no futuro impacto sobre os povos originários, ainda que indireta, deverá ser feita uma compensação mediante a participação nas receitas do empreendimento. Por fim, Dino ainda votou para que a recomposição da área do Parque Jamanxim seja feita por meio de decreto presidencial, no mínimo em 862 hectares até o máximo da área da ampliação prevista pela medida provisória (MP), trecho que foi retirado pelo Congresso durante o processo legislativo. Na MP enviada pelo governo do presidente Michel Temer havia a previsão de incorporação de 51 mil hectares ao parque como forma de compensar a supressão de 862 hectares da área definida pela nova demarcação. A medida foi suprimida do texto durante a tramitação no Congresso. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso votaram pela constitucionalidade da norma, também com algumas diretrizes. Ainda faltam votar os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Dias Toffoli. A construção da Ferrogrão faz parte da nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal e está avaliada em R$ 20,04 bilhões, em valores de julho de 2023. Já o custo inicial da operação foi estimado em R$ 1,2 bilhão por ano. A Ferrogrão — Foto: Divulgação/ANTT