O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira 21 para derrubar a anistia a partidos políticos que descumpriram cotas raciais. Ele abriu divergência em julgamento que acontece no plenário virtual até esta sexta-feira 22.
O relator, Cristiano Zanin, se manifestou pela constitucionalidade integral da emenda à Constituição que perdoa sanções impostas a partidos que não cumpriram a cota de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. Ele foi acompanhado por Dias Toffoli.
Para Dino, a anistia prevista na norma promove um “retrocesso social” proibido pela Constituição. O ministro afirma que a medida desresponsabiliza condutas ilícitas anteriores, convertendo uma política obrigatória em mera recomendação.
Um trecho da emenda afirma que a aplicação de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas por partidos nas eleições ocorridas até agosto de 2024 deve ser considerada cumprida. Outro ponto controverso e questionado no processo é o que estabelece em 30% o total de recursos a serem investidos em candidaturas de pessoas pretas.
Os autores das ações – Rede Sustentabilidade, Federação Nacional das Associações Quilombolas e a Procuradoria-Geral da República – alegam que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral prevê a aplicação proporcional dos recursos, adotando-se um piso mínimo de 30%.
