O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes devolveu para julgamento, nesta terça-feira 9, uma ação que questiona a Emenda Constitucional que perdoou partidos políticos pelo descumprimento do percentual de cotas mínimas de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas em eleições anteriores.
Apesar do pedido de vista apresentado por Moraes no final de maio, o STF já formou maioria para validar a emenda aprovada pelo Congresso em 2024. Com a devolução do caso, o julgamento deve ser retomado entre os dias 19 e 26 deste mês.
O relator, Cristiano Zanin, se manifestou pela constitucionalidade integral da emenda à Constituição que perdoa sanções impostas a partidos que não cumpriram a cota de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.
Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O ministro Flávio Dino abriu a divergência para derrubar a anistia e foi acompanhado por Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Para Dino, a anistia prevista na norma promove um “retrocesso social” proibido pela Constituição. O ministro afirma que a medida desresponsabiliza condutas ilícitas anteriores, convertendo uma política obrigatória em mera recomendação.
