A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que retoma a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, Unidade de Conservação federal localizada no estado do Pará, para permitir a passagem da Ferrogrão. O projeto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), redesenha a área protegida, reduzindo a proteção mais rígida e criando, no lugar, uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, que tem regras mais flexíveis de ocupação e exploração econômica. A proposta, relatada pelo deputado José Priante (MDB-PA), altera os limites da Flona do Jamanxim, que hoje é uma unidade de conservação federal mais restritiva, dos atuais 1,3 milhão de hectares para algo em torno de 814 mil hectares. O texto cria uma APA do Jamanxim, com cerca de 486 mil hectares. Ambientalistas apontam que a APA é uma categoria ambiental bem mais permissiva do que uma floresta nacional, porque pode haver ocupação humana, regularização fundiária e atividades econômicas privadas. Durante a votação do texto no plenário, a ex-ministra do Meio Ambiente e deputada Marina Silva (Rede-SP) afirmou ser contra o projeto e argumentou que a proposta flexibiliza a proteção ambiental em uma área estratégica para a biodiversidade e o cerrado. Segundo ela, a mudança pode favorecer a legalização de atividades irregulares, como garimpo e grilagem, além de aumentar o desmatamento e as emissões de CO2. Ela também disse que a transformação da Floresta Nacional do Jamanxim em uma Área de Proteção Ambiental (APA) reduziria a proteção ambiental da região e disse que os conflitos locais não serão resolvidos com flexibilização das regras, mas com gestão adequada e alternativas para as comunidades. O Ministério do Meio Ambiente argumenta que o projeto recategoriza quase 40% da área da Floresta Nacional do Jamanxim em uma Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, categoria considerada mais flexível. A pasta também afirma que a mudança não foi precedida dos estudos técnicos e da consulta pública exigidos pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Na avaliação do ministério, isso comprometeria a análise dos impactos ambientais, fundiários e sociais da alteração dos limites da unidade de conservação. A votação do projeto ocorre em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma ação que discute a validade de lei que reduziu a área do Parque Nacional do Jamanxim para viabilizar a construção da Ferrogrão. Na ação, o Psol questiona a redução da área protegida e argumenta que a mudança representou retrocesso ambiental.