Ministros entenderam que segurados não podem entrar na Justiça antes de encerrarem discussão administrativa

Corte rejeita ação de bancos e confirma papel da Previdência

ABBC pedia a inconstitucionalidade de parte do artigo 6º da lei 10.820, de 2003, que criou o consignado

Decisão de 2025 limitou retroativos a serem pagos aos beneficiários que entram com ação contra o órgão

Ministros mantêm tese que reduz retroativos quando há apresentação de novos documentos