O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) confirmou a limitação do pagamento dos valores atrasados a segurados que processam o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ter a concessão ou a revisão do benefício. A corte também definiu regras para a liberação automática de aposentadorias por meio de robôs.
A decisão ocorreu em julgamento de um recurso no tema 1.124, na tarde desta quarta-feira (9). Não houve debate no plenário, apenas decisão em bloco sobre o voto do ministro relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues.
Para ele, o INSS pode continuar concedendo benefícios de forma automática, com o uso de robôs, mas se houver necessidade de apresentação de documentos para confirmar o direito, o segurado deverá ser orientado a fazer isso, seja pelo robô ou por servidor, sem que haja negativa automática.
O julgamento dos embargos de declaração —pedido de esclarecimento de pontos de uma decisão— foi uma tentativa do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) de melhorar as condições do pagamento dos atrasados aos segurados que processam o INSS na Justiça, depois de o STJ ter limitado o valor dos retroativos em sessão da corte no final de 2025.
Para os magistrados, o segurado que foi à Justiça antes de esgotar a discussão com a Previdência Social de forma administrativa pode perder valores atrasados e até o direito ao benefício. A regra vale para pedidos de aposentadoria, pensão, auxílios, salário-maternidade ou BPC (Benefício de Prestação Continuada).
