Reforma da lei de improbidade administrativa previa cortar pela metade o prazo para a finalização dos processos, mas STF entendeu que mudança implicaria em um esvaziamento da "defesa da probidade"

PGR argumenta que a decisão criou uma hipótese de perda do cargo para sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura

Congresso tem obrigação de corrigir distorções criadas pela Corte, em especial o novo quinquênio

Por 7 votos a 3, corte derrubou trecho da lei aprovada pelo Legislativo em 2021

Reforma do Judiciário em debate