Corte derrubou trechos da reforma aprovada em 2021 e flexibilizou restrições para a decretação da indisponibilidade de bens

Por 7 votos a 3, Corte afasta tentativa de garantir correção de benefícios do INSS e dá fim à disputa judicial

Corte já decidiu que punição só pode ocorrer se ficar comprovado o dolo no ato, nos moldes do que foi aprovado pelos parlamentares