Enviado ao Congresso com urgência constitucional, o texto precisava ser votado em até 45 dias para não trancar a pauta da Câmara

Objetivo é liberar a pauta da Casa, que travou com proposta do Palácio do Planalto

Enviado ao Congresso com urgência constitucional, o texto precisava ser votado em até 45 dias para não trancar a pauta da Câmara