Multas decorrentes de desaprovação das contas do partido não podem passar de 30 mil reais, segundo o texto

Proposta prevê extinção de processo sobre prestação de contas se julgamento não for realizado em 3 anos e impede suspensão do Fundo Partidário a 6 meses das eleições.

Projeto foi aprovado em votação simbólica e também autoriza envio de mensagens a eleitores