Gerando resumoBRASÍLIA - O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 3, um projeto de lei complementar que inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre as exceções às regras para concessão de benefícios tributários em 2026 e que facilita repasses a municípios de até 65 mil habitantes. A proposta permite a transferência de verbas da União, incluindo emendas parlamentares, para cidades inadimplentes. PUBLICIDADEO texto foi aprovado na Câmara, por 346 votos a 46, e no Senado e agora segue para sanção presidencial.O projeto, de autoria do hoje ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães (PT-CE), foi relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). PublicidadeEm seu parecer inicial, ele excluiu o Redata das exceções às restrições fiscais. Depois de negociações, retomou a redação que insere o regime especial entre os beneficiados pela flexibilização das regras orçamentárias.Câmara aprova projeto que inclui Redata entre exceções às regras para concessão de benefícios tributários em 2026 Foto: Quantic69/Getty ImagesO Redata é o regime que suspende tributos federais e busca incentivar a instalação e a expansão de data centers no Brasil. Na última terça-feira, 1º, o Congresso aprovou o programa, destravando uma das bandeiras do governo Lula para impulsionar esse segmento tecnológico no Brasil.O texto também inclui nas exceções programas de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e com deficiência. Isnaldo acatou uma sugestão para estabelecer que, para se enquadrarem nas políticas públicas de dispensa de exigências, os benefícios devem estar previstos na lei orçamentária anual. Além disso, inclui nas exceções as resseguradoras locais.PublicidadeLeia maisCongresso aprova fim da ‘taxa das blusinhas’ em vitória a Lula a um mês das eleiçõesRepasses a municípiosO projeto também acrescenta um dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios com até 65 mil habitantes possam receber transferências voluntárias da União, incluindo emendas parlamentares, mesmo com pendências em relação ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos e também à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.Cidades desse porte representam 90,5% dos municípios do Brasil. Todos os anos, o Congresso aprova um dispositivo semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vale por um ano, o governo veta e o Congresso derruba o veto. Agora, o projeto inclui a proposta de forma definitiva na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale ler tambémPrédio mais alto de São Paulo fecha contrato com primeiro inquilino Gafisa busca injeção de capital para terminar obras atrasadas O Supremo e a reeleição: Não houve tempo para que o Lula 4 fosse a tábua de salvação de Moraes