Texto, que vai à sanção presidencial, facilita transferências voluntárias a municípios de até 65 mil habitantes ao dispensar exigências de regularidade fiscal e financeira

Texto prevê a suspensão de tributos federais sobre equipamentos, com impacto fiscal estimado pela Receita em R$ 5,2 bilhões em 2026

O texto prevê a suspensão de tributos federais sobre equipamentos para data centers, com impacto fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026

Proposta também inclui ampliação da licença-paternidade

Projeto de lei na pauta desta quinta abre exceções no Orçamento em vigor, mas relator exclui Redata