O incentivo a data centers aprovado na terça-feira (1º) ainda depende da aprovação de uma exceção orçamentária, que está na pauta de votação nesta quinta-feira (3) mas enfrenta resistência na Câmara dos Deputados.
A lei orçamentária de 2026 destinava R$ 5,2 bilhões em renúncias fiscais à medida provisória que criou o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), caducada em março. O texto não abrange o projeto de lei aprovado nesta semana. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione a nova lei sem essa previsão, corre o risco de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para contornar o obstáculo, congressistas precisam votar o projeto de lei complementar (PLP) 74/2026, do deputado José Guimarães (PT-CE), que abre exceção para renúncias já previstas no Orçamento e menciona o Redata. No entanto, o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), trocou o incentivo aos data centers por uma isenção fiscal para resseguradoras.
O Redata garante isenção de PIS/Cofins e IPI, além de alíquota zero de importação por cinco anos para bens de capital sem similar nacional. Ambientalistas e sindicatos criticam o texto devido à autorização para uso de gás natural nos complexos e à redução de contrapartidas no Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
