Texto cria exceções às regras fiscais vigentes para permitir benefícios tributários a datacenters 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) — Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) que cria exceções às regras fiscais vigentes para permitir a execução de benefícios tributários como o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A matéria segue agora para o Senado. O texto foi aprovado com uma série de “jabutis” incluídos pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no parecer. Uma versão anterior do texto retirava o Redata da redação. Após negociação com o governo, o dispositivo que flexibiliza regras fiscais para viabilizar o Redata foi retomado, mas foram mantidos os “jabutis”. Entre os temas estranhos à matéria original inseridos no texto pelo relator está um dispositivo para viabilizar a concessão de desoneração a resseguradoras locais. O parecer cria uma exceção às restrições fiscais para propostas que reduzam a tributação dessas empresas. O texto viabiliza medidas que diminuam IRPJ e CSLL ou permitam condições mais favoráveis para a compensação de prejuízos fiscais a essas empresas e afasta travas fiscais que poderiam impedir ou dificultar sua concessão. O mecanismo busca possibilitar outro projeto de lei complementar, também de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. O texto reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas, e permite que elas compensam prejuízos acumulados que não tenham sido utilizados em até três anos, sem a limitação de 30% aplicada pela regra atual. A Câmara aprovou essa proposta em agosto e a matéria aguarda votação no Senado. O Valor apurou que, inicialmente, a equipe econômica do governo era contrária à proposta. Mas, Bulhões havia retirado do texto o mecanismo que viabilizava o Redata. Por isso, a equipe econômica cedeu para negociar a reinserção da flexibilização de travas fiscais para permitir o Redata novamente no texto, por entender que o impacto fiscal era baixo. O projeto original, apresentado pelo agora ministro das Relações Institucionais do governo, José Guimarães (PT), e então líder do governo na Câmara, determinava que, se a perda de receita já estiver incorporada ao Orçamento ou tiver compensação, deixa de incidir a proibição de concessão de benefícios tributários. O texto era mais amplo e geral. Bulhões ainda acrescentou um dispositivo que dispensa permanentemente municípios com até 65 mil habitantes de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o recebimento de transferências voluntárias da União, como a comprovação de que estão em dia com tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos recebidos anteriormente. O Valor apurou que a equipe econômica do governo também inicialmente era contra a proposta, mas o trecho foi mantido no texto aprovado. Além disso, o relator incluiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) Pronas/PCD entre as políticas excepcionadas de determinadas regras fiscais aplicáveis à concessão de benefícios tributários, desde que os incentivos sejam compatíveis com a meta fiscal e estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 impõe restrições à aprovação de projetos que reduzam a arrecadação ou criem despesas obrigatórias, além de vedar a concessão de novos benefícios tributários. Além disso, a lei do arcabouço fiscal determina que quando a União cria ou prorroga um benefício da seguridade social, o crescimento anual dessa nova despesa também precisa respeitar o limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal. Por isso, o projeto era necessário para viabilizar a concessão de benefícios do Redata. O Plenário do Senado aprovou, no início da semana, o projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sistema de incentivos fiscais para estimular a instalação e ampliação de centros de processamento de dados no país. O texto prevê a suspensão de tributos federais sobre equipamentos do setor e tem impacto fiscal estimado pela Receita Federal em R$ 5,2 bilhões em 2026.