O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, protocolou neste sábado 5 uma proposta para alterar o regimento interno da Corte e impedir que policiais e militares atuem nos gabinetes dos ministros como servidores cedidos. A medida alcança integrantes das Forças Armadas e das diferentes corporações policiais.
A proposta já havia sido apresentada por Gilmar ao presidente do STF, Edson Fachin, mas foi formalizada neste sábado. Pelo texto, ficariam proibidos de ocupar cargos em comissão ou funções comissionadas nos gabinetes militares das Forças Armadas e servidores das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição.
A vedação inclui integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares dos Estados, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital. A regra não impediria a presença desses profissionais no Supremo para atividades de segurança.
O texto também estabelece que policiais e militares não poderiam participar da instrução de inquéritos ou processos nem exercer atividades de assessoramento jurídico. Gilmar sugere ainda que servidores atualmente cedidos ao STF retornem aos órgãos de origem.
A mudança precisará passar pela Comissão Permanente de Regimento do Supremo e, depois, ser analisada em sessão administrativa pelos ministros da Corte.
