Segundo a decisão, a criação do imposto não representa "dano irreparável" às empresas, mas entendeu que a manutenção da liminar representaria risco de dano à ordem econômica e ao planejamento estatal 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O governo federal derrubou, na noite de segunda-feira (31), a liminar que suspendia a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo. Com isso, a alíquota de 12% volta a ser cobrada. A decisão é do desembargador federal Roberto Carvalho Veloso. No documento, o desembargador afirma que a criação do imposto não representa "dano irreparável" às empresas, mas entendeu que a manutenção da liminar representaria risco de dano à ordem econômica e ao planejamento estatal "em matéria de política cambial e de comércio exterior, notadamente em contexto de instabilidade geopolítica internacional, além de configurar risco de efeito multiplicador de decisões similares em todo o território nacional". Veloso pontua ainda que manutenção do imposto já havia sido tomada em julgamento similar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. "Aquele Colegiado reconheceu a plena legitimidade da resposta estatal em contexto de crise geopolítica, destacando o grave risco de lesão à ordem econômica decorrente da suspensão da exigibilidade da exação. Embora não vinculante a este Tribunal, tal precedente confirma a plausibilidade da tese sustentada pela União quanto à validade da cobrança", escreveu em trecho da decisão. A liminar havia sido concedida na última quinta-feira (27) pela Justiça Federal do Distrito Federal em processo movido pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). No mesmo dia, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. É a segunda vez que o governo estende a cobrança. A vigência terminaria em 9 de setembro. — Foto: Ekaterina Bolovtsova/Pexels