Fazenda defende que taxa de 12% fique válida por mais 60 dias 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plataforma de petróleo — Foto: Márcia Foletto O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal da Justiça no Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira a aplicação do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto instituído pelo governo federal. A decisão, liminar (provisória), vem no mesmo dia em que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) se reúne para decidir se prorroga a vigência do tributo aplicado pelo governo para enfrentar os efeitos da guerra no Oriente Médio no mercado nacional e cobrir os custos decorrentes do subsídio da gasolina e do diesel. A taxa de 12% está em vigor até 9 de setembro. O Ministério da Fazenda defende a prorrogação da alíquota por 60 dias. Desde março, quando entrou em vigor, o governo já arrecadou R$ 7,982 bilhões com o tributo – considerando dados até julho. As petroleiras vinham tentando derrubar a cobrança. O setor argumenta que a taxa reduz a atratividade de investimentos e prejudica a posição do Brasil no mercado externo. O juiz de Brasília argumentou, para tomar sua decisão, que o ato do Gecex que instituiu o Imposto de Exportação reproduziu o conteúdo de medida provisória (MP) não aprovada pelo governo, violando a separação dos Poderes. Segundo ele, é vedada a reedição da MP restabelecendo a alíquota de Imposto de Exportação, pois ela foi "tacitamente rejeitada pelo Congresso" neste ano. Assim, afirma, "é descabida a renovação mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo". O juiz atendeu a pedido do Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás. O governo federal, por sua vez, argumenta que o Imposto de Exportação é regulatório e tem como objetivo evitar a saída do país do combustível subvencionado. Defesa da Fazenda O Gecex é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), formado por diversas áreas do governo, e responsável por deliberar e implementar diretrizes sobre tarifas de importação e exportação, ex-tarifários, defesa comercial e regras do comércio exterior brasileiro. Em ofício enviado ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirma que o cenário internacional continua volátil, diante de restrições logísticas e incertezas em relação à oferta de petróleo. Nesta terça-feira, a Fazenda já prorrogou até 9 de setembro a subvenção de R$ 0,44 por litro para a gasolina. O ofício da Fazenda cita restrições relevantes à produção e às exportações do Golfo e riscos associados às rotas internacionais de transporte de energia, principalmente no Estreito de Ormuz, o que exige monitoramento das condições de abastecimento, segundo a pasta.. "No mercado doméstico, os dados analisados sinalizam que, durante o período de incidência do Imposto de Exportação, ocorreram movimentos compatíveis com a finalidade regulatória da medida", diz a pasta, acrescentando que houve aumento do processamento de petróleo pelas refinarias nacionais e redução das importações de petróleo e de derivados. O documento destaca ainda que a produção e as exportações brasileiras de petróleo mantiveram trajetória de expansão. "Nesse contexto, a avaliação técnica sinaliza a viabilidade da manutenção da alíquota vigente de 12% por período adicional de 60 dias, prazo considerado compatível com o caráter temporário da medida e com a necessidade de conferir estabilidade regulatória e previsibilidade aos agentes, sem prejuízo de reavaliação das condições de mercado", acrescenta.