A juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou nesta quarta-feira (26) que a gestão Ricardo Nunes (MDB) reinclua imediatamente o Consórcio Walks na licitação da iluminação pública da capital e comprove, em 15 dias, as medidas adotadas para cumprir decisões definitivas que consideraram ilegal a retirada do grupo empresarial da concorrência.
A magistrada determinou, ainda, a manutenção provisória do atual contrato de concessão, mas restrito aos serviços de manutenção da iluminação pública. Para a juíza, a administração municipal paralisou o andamento da concorrência por período "desarrazoado" e, na prática, impediu o cumprimento de decisões judiciais definitivas.
Procurada, a gestão Nunes informou que vem cumprindo as decisões judiciais, que o contrato é regular e que circulam informações controversas e infundadas sobre a concessão dos serviços de iluminação pública na cidade. "O município ainda não foi intimado a respeito da decisão desta quarta-feira (26) e, assim que for, esclarecerá os fatos verdadeiros e demonstrará que está cumprindo as decisões vigentes em total respeito aos tribunais."
Na mesma decisão, a juíza não acatou, porém, o pedido do Ministério Público para que a concorrência fosse concluída em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil a ser imposta individualmente ao prefeito Ricardo Nunes e ao presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto.
