O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, sejam intimados a cumprir decisões judiciais relacionadas ao contrato de iluminação pública da capital paulista, sob pena de multa diária individual de R$ 100 mil.
O órgão quer que a gestão Nunes e a agência reguladora municipal retomem e concluam, em até 120 dias, uma concorrência internacional aberta em 2015 para o setor.
A exigência busca respaldo em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a reinclusão de um participante irregularmente excluído do processo. Essa conclusão tornou-se definitiva em 18 de dezembro de 2024, com o trânsito em julgado da sentença.
Retirado da disputa à época, o consórcio Walks tinha uma proposta cujo valor total ao longo de 20 anos custaria aos cofres municipais cerca de R$ 1,3 bilhão a menos do que o proposto pela Ilumina SP. A atual concessionária assinou o contrato de parceria com o município em 2018 por aproximadamente R$ 6,9 bilhões.
Embora a contratação não tenha ocorrido na atual gestão, o requerimento do Ministério Público apresentado na última quinta-feira (20) pede a aplicação de penalidades aos atuais gestores municipais sob a alegação de que a determinação do Supremo ainda não foi cumprida pela prefeitura.
